Documentos legais

Termos de Uso

As regras de uso da plataforma Contrattu. Escrevemos em linguagem direta, com um resumo no início de cada seção, porque você precisa entender o que está aceitando.

Versão 1.0 Vigente desde 8 de outubro de 2026 Leitura de 10 min

O essencial em um minuto

O resumo não substitui o texto completo, que prevalece em caso de dúvida.

01

Aceitação destes Termos

  1. 1.1

    Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Contrattu, disponível em [endereço do site], oferecida por [razão social da Contrattu], CNPJ [CNPJ] (“Contrattu”).

  2. 1.2

    Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

  3. 1.3

    Se você usar a Contrattu em nome de um escritório, órgão ou empresa, declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dessa organização.

02

Definições

Plataforma
O software Contrattu, incluindo site, cadastro, editor de documentos, acervo de documentos salvos, assinatura eletrônica e demais funcionalidades.
Usuário ou você
A pessoa que cria uma conta e usa a Plataforma.
Conteúdo do Usuário
Tudo o que você insere na Plataforma: documentos, arquivos, áudios, vídeos, imagens, textos, dados de clientes, timbrados e instruções.
Documento Gerado
Petição, contrato, notificação ou qualquer outro documento criado ou editado na Plataforma.
Plano
A modalidade de assinatura contratada, mensal ou anual.
03

O que a Contrattu é e o que não é

A Contrattu é uma ferramenta de tecnologia.

Ela não advoga, não emite parecer e não assume a responsabilidade técnica pelos seus documentos.

  1. 3.1

    A Contrattu é uma plataforma de tecnologia que apoia a produção de documentos jurídicos com recursos de inteligência artificial.

  2. 3.2

    A Contrattu não é escritório de advocacia, não presta consultoria ou assessoria jurídica e não pratica atos privativos da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º). Nenhum conteúdo da Plataforma constitui parecer jurídico.

  3. 3.3

    A análise do caso, a estratégia, o julgamento profissional, a decisão de usar ou não um Documento Gerado e a responsabilidade técnica por ele são sempre de quem o assina.

  4. 3.4

    O uso da Plataforma não cria relação entre advogado e cliente entre a Contrattu e você, nem entre a Contrattu e os seus clientes.

04

Quem pode usar

  1. 4.1

    A Plataforma é destinada a profissionais da área jurídica, como advogados, magistrados, assessores e servidores, maiores de 18 anos e plenamente capazes.

  2. 4.2

    Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las assim durante o uso.

  3. 4.3

    A Contrattu pode recusar ou cancelar cadastros com informações falsas ou em desacordo com estes Termos.

05

Sua conta

  1. 5.1

    O login e a senha são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-los em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.

  2. 5.2

    Cada assinatura dá direito a um único usuário. É proibido compartilhar credenciais com terceiros.

  3. 5.3

    Se suspeitar de acesso não autorizado, avise a Contrattu imediatamente pelo e-mail [e-mail de suporte].

06

Planos, pagamento e renovação

Em linguagem simples

Planos cobrados por mês ou por ano, com renovação automática. Reajustes são avisados com antecedência.

  1. 6.1

    A Contrattu oferece planos pagos, contratados na modalidade mensal ou anual. O valor e o que inclui cada plano são os vigentes em [endereço do site] no momento da contratação.

  2. 6.2

    O pagamento é processado por empresa especializada em pagamentos. A Contrattu não armazena os dados completos do seu cartão.

  3. 6.3

    O Plano é renovado automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo prazo, salvo cancelamento antes da data de renovação.

  4. 6.4

    Os valores podem ser reajustados. Você será avisado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e o novo valor só se aplica a partir da renovação seguinte ao aviso.

  5. 6.5

    Se o pagamento não for confirmado, a Contrattu poderá suspender o acesso até a regularização, após aviso por e-mail.

07

Cancelamento e reembolso

Em linguagem simples

Sem fidelidade e sem multa. Cancelar interrompe a renovação, e você continua usando a plataforma até o fim do período já pago.

  1. 7.1

    Você pode cancelar o Plano a qualquer momento, pela própria Plataforma ou pelo e-mail [e-mail de suporte], sem multa e sem fidelidade.

  2. 7.2

    O cancelamento interrompe a renovação automática. O acesso continua disponível até o fim do período já pago.

  3. 7.3

    Direito de arrependimento. Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com reembolso integral do valor pago (CDC, art. 49).

  4. 7.4

    Após o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de período já iniciado, inclusive no Plano anual.

  5. 7.5

    Após o encerramento da conta, você terá 30 dias para exportar os seus documentos. Depois desse prazo, o Conteúdo do Usuário será eliminado, nos termos da Política de Privacidade.

08

Seu conteúdo e seus documentos

Em linguagem simples

O que você envia e o que você cria é seu. A Contrattu usa esse conteúdo apenas para prestar o serviço a você e nunca para treinar modelos de IA.

  1. 8.1

    Você mantém a titularidade de todo o Conteúdo do Usuário e dos Documentos Gerados.

  2. 8.2

    Você concede à Contrattu licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para prestar o serviço a você e pelo tempo necessário para isso.

  3. 8.3

    A Contrattu não utiliza o Conteúdo do Usuário nem os Documentos Gerados para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

  4. 8.4

    Você declara ter o direito de inserir o Conteúdo do Usuário na Plataforma, inclusive base legal para tratar os dados pessoais de seus clientes e de terceiros, e que o faz em conformidade com o sigilo profissional e com a Lei Geral de Proteção de Dados.

  5. 8.5

    Timbrados, logotipos e marcas que você cadastrar continuam sendo seus, e você declara ter o direito de usá-los.

  6. 8.6

    Anonimização. Cabe exclusivamente a você anonimizar ou pseudonimizar os dados pessoais, sensíveis e sigilosos que não sejam indispensáveis ao trabalho antes de inseri-los na Plataforma, com atenção reforçada a processos sob segredo de justiça. A Contrattu não tem obrigação de anonimizar, revisar ou filtrar o Conteúdo do Usuário, e você responde pelas consequências do descumprimento deste dever, nos termos da seção 6 da Política de Privacidade.

09

Inteligência artificial e revisão obrigatória

Revise sempre antes de usar.

A inteligência artificial acelera o trabalho, mas pode errar. Nenhum documento deve ser protocolado ou enviado sem a sua revisão.

  1. 9.1

    A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial. Resultados gerados por IA podem conter imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas ao caso concreto.

  2. 9.2

    Você deve revisar integralmente todo Documento Gerado, incluindo fatos, pedidos, cálculos e informações de identificação, antes de protocolá-lo, enviá-lo ou utilizá-lo de qualquer forma.

  3. 9.4

    A conferência de legislação indica se o dispositivo citado existe e está em vigor, como apoio à revisão. Ela não substitui a verificação profissional da norma aplicável ao caso, inclusive quanto a regras de transição e à aplicação da lei no tempo.

  4. 9.5

    A qualidade do resultado depende das informações e dos materiais que você fornece.

10

Uso permitido e proibido

  1. 10.1

    Você se compromete a usar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com os deveres da sua profissão.

  2. 10.2

    É proibido:

    1. a)

      inserir conteúdo ilícito ou obtido de forma ilícita;

    2. b)

      usar a Plataforma para fraude, litigância de má-fé ou produção de documentos falsos;

    3. c)

      compartilhar credenciais ou revender o acesso;

    4. d)

      copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código, os modelos ou as bases da Plataforma;

    5. e)

      usar robôs, raspagem de dados ou outros meios automatizados não autorizados;

    6. f)

      burlar limites técnicos ou medidas de segurança;

    7. g)

      violar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de privacidade.

  3. 10.3

    O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11

Propriedade intelectual da Contrattu

  1. 11.1

    A Plataforma, incluindo software, interface, a marca Contrattu, logotipos, textos, estruturas jurídicas, modelos de timbrado e demais elementos, pertence à Contrattu ou a seus licenciantes e é protegida pela legislação de propriedade intelectual.

  2. 11.2

    A assinatura concede a você licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto o Plano estiver vigente. Nenhum direito de propriedade é transferido.

  3. 11.3

    Você pode usar livremente, nos seus Documentos Gerados, os modelos de timbrado e os elementos visuais oferecidos pela Plataforma.

12

Disponibilidade e suporte

  1. 12.1

    A Contrattu se empenha para manter a Plataforma disponível e funcionando, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

  2. 12.2

    Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

  3. 12.3

    Recomendamos não deixar para a última hora documentos com prazo processual: podem ocorrer indisponibilidades da Plataforma, da internet ou de sistemas de terceiros.

  4. 12.4

    O suporte é prestado pelo e-mail [e-mail de suporte], no horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

13

Limitação de responsabilidade

  1. 13.1

    Na máxima extensão permitida pela legislação, a Contrattu não responde por:

    1. a)

      decisões profissionais tomadas com base em Documentos Gerados;

    2. b)

      documentos utilizados sem a revisão prevista na cláusula 9;

    3. c)

      perda de prazos processuais;

    4. d)

      indisponibilidade ou erros de bases públicas e sistemas de terceiros, incluindo os sistemas dos tribunais;

    5. e)

      conteúdo inserido por você, inclusive dados pessoais inseridos sem a anonimização prevista na cláusula 8.6;

    6. f)

      uso indevido da sua conta decorrente de falha na guarda das credenciais.

  2. 13.2

    Quando a responsabilidade da Contrattu for reconhecida, ela ficará limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, ressalvados os casos em que a lei não admita essa limitação.

14

Suspensão e encerramento

  1. 14.1

    A Contrattu pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, com aviso prévio sempre que possível.

  2. 14.2

    Encerrada a conta, aplica-se o prazo de exportação previsto na cláusula 7.5.

15

Privacidade e proteção de dados

  1. 15.1

    O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

  2. 15.2

    Em relação aos dados pessoais de seus clientes e de terceiros inseridos na Plataforma, você é o controlador e a Contrattu atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme as suas instruções e para prestar o serviço (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39).

16

Alterações destes Termos

  1. 16.1

    A Contrattu pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

  2. 16.2

    Se não concordar com a nova versão, você pode cancelar o Plano antes de ela entrar em vigor, sem multa.

17

Disposições gerais

  1. 17.1

    Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

  2. 17.2

    Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio (CDC, art. 101, I).

  3. 17.3

    A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.

  4. 17.4

    Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

  5. 17.5

    As comunicações entre você e a Contrattu serão feitas preferencialmente por e-mail e pela Plataforma.

18

Contato

Fale com a Contrattu

Dúvidas sobre estes Termos, sua conta ou sua assinatura.

Suporte
[e-mail de suporte]
Empresa
[razão social da Contrattu], CNPJ [CNPJ]