Aceitação destes Termos
- 1.1
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Contrattu, disponível em [endereço do site], oferecida por [razão social da Contrattu], CNPJ [CNPJ] (“Contrattu”).
- 1.2
Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
- 1.3
Se você usar a Contrattu em nome de um escritório, órgão ou empresa, declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dessa organização.
Definições
- Plataforma
- O software Contrattu, incluindo site, cadastro, editor de documentos, acervo de documentos salvos, assinatura eletrônica e demais funcionalidades.
- Usuário ou você
- A pessoa que cria uma conta e usa a Plataforma.
- Conteúdo do Usuário
- Tudo o que você insere na Plataforma: documentos, arquivos, áudios, vídeos, imagens, textos, dados de clientes, timbrados e instruções.
- Documento Gerado
- Petição, contrato, notificação ou qualquer outro documento criado ou editado na Plataforma.
- Plano
- A modalidade de assinatura contratada, mensal ou anual.
O que a Contrattu é e o que não é
Ela não advoga, não emite parecer e não assume a responsabilidade técnica pelos seus documentos.
- 3.1
A Contrattu é uma plataforma de tecnologia que apoia a produção de documentos jurídicos com recursos de inteligência artificial.
- 3.2
A Contrattu não é escritório de advocacia, não presta consultoria ou assessoria jurídica e não pratica atos privativos da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º). Nenhum conteúdo da Plataforma constitui parecer jurídico.
- 3.3
A análise do caso, a estratégia, o julgamento profissional, a decisão de usar ou não um Documento Gerado e a responsabilidade técnica por ele são sempre de quem o assina.
- 3.4
O uso da Plataforma não cria relação entre advogado e cliente entre a Contrattu e você, nem entre a Contrattu e os seus clientes.
Quem pode usar
- 4.1
A Plataforma é destinada a profissionais da área jurídica, como advogados, magistrados, assessores e servidores, maiores de 18 anos e plenamente capazes.
- 4.2
Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las assim durante o uso.
- 4.3
A Contrattu pode recusar ou cancelar cadastros com informações falsas ou em desacordo com estes Termos.
Sua conta
- 5.1
O login e a senha são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-los em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
- 5.2
Cada assinatura dá direito a um único usuário. É proibido compartilhar credenciais com terceiros.
- 5.3
Se suspeitar de acesso não autorizado, avise a Contrattu imediatamente pelo e-mail [e-mail de suporte].
Planos, pagamento e renovação
Planos cobrados por mês ou por ano, com renovação automática. Reajustes são avisados com antecedência.
- 6.1
A Contrattu oferece planos pagos, contratados na modalidade mensal ou anual. O valor e o que inclui cada plano são os vigentes em [endereço do site] no momento da contratação.
- 6.2
O pagamento é processado por empresa especializada em pagamentos. A Contrattu não armazena os dados completos do seu cartão.
- 6.3
O Plano é renovado automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo prazo, salvo cancelamento antes da data de renovação.
- 6.4
Os valores podem ser reajustados. Você será avisado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e o novo valor só se aplica a partir da renovação seguinte ao aviso.
- 6.5
Se o pagamento não for confirmado, a Contrattu poderá suspender o acesso até a regularização, após aviso por e-mail.
Cancelamento e reembolso
Sem fidelidade e sem multa. Cancelar interrompe a renovação, e você continua usando a plataforma até o fim do período já pago.
- 7.1
Você pode cancelar o Plano a qualquer momento, pela própria Plataforma ou pelo e-mail [e-mail de suporte], sem multa e sem fidelidade.
- 7.2
O cancelamento interrompe a renovação automática. O acesso continua disponível até o fim do período já pago.
- 7.3
Direito de arrependimento. Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com reembolso integral do valor pago (CDC, art. 49).
- 7.4
Após o prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de período já iniciado, inclusive no Plano anual.
- 7.5
Após o encerramento da conta, você terá 30 dias para exportar os seus documentos. Depois desse prazo, o Conteúdo do Usuário será eliminado, nos termos da Política de Privacidade.
Seu conteúdo e seus documentos
O que você envia e o que você cria é seu. A Contrattu usa esse conteúdo apenas para prestar o serviço a você e nunca para treinar modelos de IA.
- 8.1
Você mantém a titularidade de todo o Conteúdo do Usuário e dos Documentos Gerados.
- 8.2
Você concede à Contrattu licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para prestar o serviço a você e pelo tempo necessário para isso.
- 8.3
A Contrattu não utiliza o Conteúdo do Usuário nem os Documentos Gerados para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.
- 8.4
Você declara ter o direito de inserir o Conteúdo do Usuário na Plataforma, inclusive base legal para tratar os dados pessoais de seus clientes e de terceiros, e que o faz em conformidade com o sigilo profissional e com a Lei Geral de Proteção de Dados.
- 8.5
Timbrados, logotipos e marcas que você cadastrar continuam sendo seus, e você declara ter o direito de usá-los.
- 8.6
Anonimização. Cabe exclusivamente a você anonimizar ou pseudonimizar os dados pessoais, sensíveis e sigilosos que não sejam indispensáveis ao trabalho antes de inseri-los na Plataforma, com atenção reforçada a processos sob segredo de justiça. A Contrattu não tem obrigação de anonimizar, revisar ou filtrar o Conteúdo do Usuário, e você responde pelas consequências do descumprimento deste dever, nos termos da seção 6 da Política de Privacidade.
Inteligência artificial e revisão obrigatória
A inteligência artificial acelera o trabalho, mas pode errar. Nenhum documento deve ser protocolado ou enviado sem a sua revisão.
- 9.1
A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial. Resultados gerados por IA podem conter imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas ao caso concreto.
- 9.2
Você deve revisar integralmente todo Documento Gerado, incluindo fatos, pedidos, cálculos e informações de identificação, antes de protocolá-lo, enviá-lo ou utilizá-lo de qualquer forma.
- 9.4
A conferência de legislação indica se o dispositivo citado existe e está em vigor, como apoio à revisão. Ela não substitui a verificação profissional da norma aplicável ao caso, inclusive quanto a regras de transição e à aplicação da lei no tempo.
- 9.5
A qualidade do resultado depende das informações e dos materiais que você fornece.
Uso permitido e proibido
- 10.1
Você se compromete a usar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com os deveres da sua profissão.
- 10.2
É proibido:
- a)
inserir conteúdo ilícito ou obtido de forma ilícita;
- b)
usar a Plataforma para fraude, litigância de má-fé ou produção de documentos falsos;
- c)
compartilhar credenciais ou revender o acesso;
- d)
copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código, os modelos ou as bases da Plataforma;
- e)
usar robôs, raspagem de dados ou outros meios automatizados não autorizados;
- f)
burlar limites técnicos ou medidas de segurança;
- g)
violar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de privacidade.
- a)
- 10.3
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Propriedade intelectual da Contrattu
- 11.1
A Plataforma, incluindo software, interface, a marca Contrattu, logotipos, textos, estruturas jurídicas, modelos de timbrado e demais elementos, pertence à Contrattu ou a seus licenciantes e é protegida pela legislação de propriedade intelectual.
- 11.2
A assinatura concede a você licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto o Plano estiver vigente. Nenhum direito de propriedade é transferido.
- 11.3
Você pode usar livremente, nos seus Documentos Gerados, os modelos de timbrado e os elementos visuais oferecidos pela Plataforma.
Disponibilidade e suporte
- 12.1
A Contrattu se empenha para manter a Plataforma disponível e funcionando, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.
- 12.2
Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
- 12.3
Recomendamos não deixar para a última hora documentos com prazo processual: podem ocorrer indisponibilidades da Plataforma, da internet ou de sistemas de terceiros.
- 12.4
O suporte é prestado pelo e-mail [e-mail de suporte], no horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Limitação de responsabilidade
- 13.1
Na máxima extensão permitida pela legislação, a Contrattu não responde por:
- a)
decisões profissionais tomadas com base em Documentos Gerados;
- b)
documentos utilizados sem a revisão prevista na cláusula 9;
- c)
perda de prazos processuais;
- d)
indisponibilidade ou erros de bases públicas e sistemas de terceiros, incluindo os sistemas dos tribunais;
- e)
conteúdo inserido por você, inclusive dados pessoais inseridos sem a anonimização prevista na cláusula 8.6;
- f)
uso indevido da sua conta decorrente de falha na guarda das credenciais.
- a)
- 13.2
Quando a responsabilidade da Contrattu for reconhecida, ela ficará limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, ressalvados os casos em que a lei não admita essa limitação.
Suspensão e encerramento
- 14.1
A Contrattu pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, com aviso prévio sempre que possível.
- 14.2
Encerrada a conta, aplica-se o prazo de exportação previsto na cláusula 7.5.
Privacidade e proteção de dados
- 15.1
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
- 15.2
Em relação aos dados pessoais de seus clientes e de terceiros inseridos na Plataforma, você é o controlador e a Contrattu atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme as suas instruções e para prestar o serviço (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39).
Alterações destes Termos
- 16.1
A Contrattu pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
- 16.2
Se não concordar com a nova versão, você pode cancelar o Plano antes de ela entrar em vigor, sem multa.
Disposições gerais
- 17.1
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- 17.2
Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio (CDC, art. 101, I).
- 17.3
A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.
- 17.4
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
- 17.5
As comunicações entre você e a Contrattu serão feitas preferencialmente por e-mail e pela Plataforma.
Contato
Fale com a Contrattu
Dúvidas sobre estes Termos, sua conta ou sua assinatura.
- Suporte
- [e-mail de suporte]
- Empresa
- [razão social da Contrattu], CNPJ [CNPJ]