Quem somos e a quem esta Política se aplica
- 1.1
Esta Política explica como [razão social da Contrattu], CNPJ [CNPJ] (“Contrattu”), trata dados pessoais na plataforma Contrattu e no site [endereço do site].
- 1.2
Ela se aplica a visitantes do site, a usuários da plataforma e às pessoas cujos dados são inseridos na plataforma pelos usuários, como os clientes de um escritório.
- 1.3
Seguimos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os dois papéis da Contrattu
Nos seus dados de conta, quem decide como tratá-los é a Contrattu. Nos dados dos seus clientes, quem decide é você, e a Contrattu apenas executa o serviço.
Dados de quem usa a plataforma
Cadastro, pagamento, acesso e comunicação. A Contrattu define as finalidades desse tratamento e responde por elas.
LGPD, art. 5º, VIDados que você insere sobre clientes e terceiros
Qualificação, documentos, provas e conteúdo dos casos. Você é o controlador, e a Contrattu trata esses dados somente conforme as suas instruções.
LGPD, arts. 5º, VII, e 39- 2.1
As seções 3 e 4 tratam dos dados em que a Contrattu é controladora. A seção 5 trata dos dados em que a Contrattu é operadora.
Dados que coletamos como controladora
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Cadastro | Nome, e-mail, telefone, profissão, número de inscrição na OAB ou cargo, escritório ou órgão | Informados por você |
| Faturamento | CPF ou CNPJ, endereço de cobrança e histórico de pagamentos | Você e o processador de pagamento |
| Pagamento | Os dados do cartão são tratados diretamente por empresa especializada em pagamentos. A Contrattu recebe apenas a confirmação e dados parciais, como a bandeira e os quatro últimos dígitos | Processador de pagamento |
| Acesso e uso | Endereço IP, data e hora de acesso, dispositivo, navegador e registros de uso das funcionalidades | Coletados automaticamente |
| Navegação no site | Páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, origem do acesso (como o anúncio ou o link que trouxe você ao site), identificadores de cookies, região aproximada e tipo de dispositivo | Coletados automaticamente por cookies e ferramentas de medição (seção 13) |
| Comunicação | Mensagens de suporte, e-mails e respostas a pesquisas | Informados por você |
| Identidade visual | Timbrado e logotipo do escritório | Informados por você |
Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta e prestar o serviço contratado | Execução de contrato · art. 7º, V |
| Cobrar, emitir notas fiscais e cumprir obrigações fiscais | Obrigação legal · art. 7º, II Execução de contrato · art. 7º, V |
| Guardar registros de acesso à aplicação por 6 meses | Obrigação legal · art. 7º, II e Marco Civil da Internet, art. 15 |
| Prevenir fraudes e proteger a segurança da plataforma e dos usuários | Legítimo interesse · art. 7º, IX |
| Prestar suporte e responder às suas solicitações | Execução de contrato · art. 7º, V |
| Enviar avisos sobre o serviço, a segurança e mudanças nos Termos | Execução de contrato · art. 7º, V Legítimo interesse · art. 7º, IX |
| Melhorar a plataforma com métricas de uso, sem usar o conteúdo dos casos | Legítimo interesse · art. 7º, IX |
| Medir a audiência do site, de forma agregada, para entender como ele é usado e melhorá-lo | Legítimo interesse · art. 7º, IX |
| Medir o resultado de campanhas e exibir anúncios da Contrattu a quem já visitou o site | Consentimento · art. 7º, I |
| Enviar conteúdos e ofertas da Contrattu, com descadastro a qualquer momento | Consentimento · art. 7º, I |
| Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direitos · art. 7º, VI |
- 4.1
Quando usamos o legítimo interesse, avaliamos se ele não se sobrepõe aos seus direitos e liberdades fundamentais (LGPD, art. 10). Você pode se opor a esse tratamento pelos canais da seção 15.
Dados dos seus clientes e dos casos
Tudo o que você insere sobre clientes e casos é tratado apenas para prestar o serviço a você, sob sigilo, e nunca para treinar IA.
- 5.1
Ao usar a plataforma, você pode inserir dados de clientes e de terceiros, como dados de qualificação (nome, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço), imagens de documentos de identificação e comprovantes, documentos do processo, contratos, fotos, áudios, vídeos e conversas.
- 5.2
Em relação a esses dados, você é o controlador e define a base legal do tratamento. Na atividade jurídica, costuma ser o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (LGPD, art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”), a execução de contrato ou o cumprimento de obrigação legal.
- 5.3
Como operadora, a Contrattu trata esses dados apenas para armazenar e organizar o acervo, ler documentos e preencher a qualificação, reescrever cláusulas a seu pedido, gerar, editar e exportar documentos.
- 5.4
Dados sensíveis e de crianças. Casos podem envolver dados de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, vida sexual, dados genéticos ou biométricos (LGPD, art. 5º, II) e dados de crianças e adolescentes (art. 14). Insira apenas o necessário para o caso, na forma da seção 6. A Contrattu aplica a esses dados as mesmas medidas de sigilo e segurança.
- 5.5
A equipe da Contrattu não acessa o conteúdo dos seus casos, exceto quando você solicitar ou autorizar, para fins de suporte, quando for necessário investigar um incidente de segurança ou por ordem de autoridade competente.
- 5.6
Se um cliente seu quiser exercer direitos da LGPD sobre esses dados, a solicitação deve ser atendida por você, como controlador. A Contrattu oferece o apoio técnico necessário, como exportação e eliminação.
Sua responsabilidade sobre os dados e a anonimização
Antes de inserir documentos na plataforma, remova ou substitua os dados pessoais que não forem indispensáveis ao trabalho. A Contrattu não faz esse tratamento por você.
- 6.1
O usuário é o único responsável pelos dados pessoais que insere na plataforma, pela licitude da sua obtenção, pela base legal que autoriza o tratamento e pelo respeito ao sigilo profissional e ao segredo de justiça.
- 6.2
Cabe exclusivamente ao usuário, antes da inserção, avaliar a necessidade de cada dado e anonimizar ou pseudonimizar os dados pessoais, sensíveis e sigilosos que não sejam indispensáveis à elaboração do documento, em observância ao princípio da necessidade (LGPD, art. 6º, III). Isso inclui, entre outros, nomes de partes e testemunhas, números de documentos, endereços, dados de saúde, informações sobre crianças e adolescentes e quaisquer elementos que permitam identificar uma pessoa.
- 6.3
Em processos sob segredo de justiça, ou que envolvam dados sensíveis ou de crianças e adolescentes, esse dever é reforçado: o usuário deve inserir apenas o estritamente necessário e somente depois do tratamento adequado.
- 6.4
A Contrattu não tem obrigação de anonimizar, pseudonimizar, revisar ou filtrar o conteúdo inserido pelo usuário. A plataforma processa o conteúdo recebido presumindo que ele já foi avaliado e tratado pelo usuário, na forma desta seção.
- 6.5
O usuário responde integralmente pelas consequências do descumprimento desta seção, inclusive perante titulares, clientes, autoridades e terceiros, e se compromete a manter a Contrattu indene de reclamações, condenações e sanções decorrentes de dados inseridos sem a devida anonimização ou sem base legal. Fica ressalvada apenas a responsabilidade da Contrattu pelo descumprimento das suas próprias obrigações legais como operadora (LGPD, art. 42).
- 6.6
Magistrados, servidores e assessores do Poder Judiciário devem observar também as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o uso de inteligência artificial, em especial a Resolução CNJ nº 615/2025.
Inteligência artificial
O conteúdo inserido na plataforma e os documentos gerados não são usados para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.
- 7.1
Para processar os seus pedidos, a plataforma envia o conteúdo necessário a provedores de modelos de inteligência artificial contratados como suboperadores. Esses provedores ficam contratualmente impedidos de usar os dados para treinar os seus modelos e de retê-los além do necessário para gerar a resposta.
- 7.2
Os conteúdos de modelos e exemplos exibidos na plataforma são padronizados e não consideram as particularidades do seu caso.
- 7.3
A Contrattu não toma decisões automatizadas que afetem os interesses dos titulares. Todo documento é revisado e decidido pelo usuário.
Com quem compartilhamos
Somente com fornecedores necessários ao serviço, sob contrato, e com autoridades quando a lei exigir. Nunca vendemos dados.
- 8.1
A Contrattu não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais.
- 8.2
Compartilhamos dados apenas com:
- a)
provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem;
- b)
provedores de modelos de inteligência artificial;
- c)
empresas de processamento de pagamentos;
- d)
ferramentas de comunicação, envio de e-mails e atendimento;
- e)
ferramentas de análise de audiência e de mensuração de anúncios, como as do Google e da Meta, limitadas aos dados de navegação no site descritos na seção 13;
- f)
autoridades públicas, mediante requisição legal ou ordem judicial;
- g)
eventuais sucessores, em caso de operação societária, assegurada a continuidade desta Política.
- a)
- 8.3
Os fornecedores são contratados com obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com esta Política e com o art. 46 da LGPD, e só acessam os dados na medida necessária para prestar os seus serviços.
Transferência internacional
- 9.1
Alguns fornecedores podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. É o caso, por exemplo, das ferramentas de análise e de mensuração de anúncios do Google e da Meta, que tratam dados de navegação nos Estados Unidos e em outros países.
- 9.2
Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, por meio de cláusulas contratuais padrão ou de outro mecanismo válido.
Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Dados de conta e conteúdo do usuário | Enquanto a conta estiver ativa |
| Conteúdo após o encerramento da conta | 30 dias para exportação. Depois, eliminação |
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Dados de navegação coletados por ferramentas de análise e publicidade | Até 14 meses, conforme a configuração de cada ferramenta. Os cookies expiram no prazo definido por cada fornecedor ou quando você os apaga |
| Dados fiscais e de pagamento | Pelo prazo exigido pela legislação tributária, em regra 5 anos |
| Dados necessários à defesa em processos | Até o fim do prazo prescricional aplicável |
- 10.1
Terminados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
Segurança e sigilo
Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, com atenção especial ao sigilo profissional.
- 11.1
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas (LGPD, art. 46), como criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil, registro de acessos, segregação dos dados de cada conta e cópias de segurança periódicas.
- 11.2
As pessoas da equipe Contrattu e os fornecedores com acesso a dados estão sujeitos a dever de confidencialidade.
- 11.3
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Contrattu comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD. Se o incidente envolver dados em que você é o controlador, a Contrattu avisará você sem demora, para que possa cumprir as suas obrigações.
- 11.4
Você também faz parte da segurança: use senha forte, não compartilhe credenciais e encerre a sessão em dispositivos compartilhados.
Seus direitos
A LGPD garante a você, como titular (art. 18):
- Confirmação de que tratamos seus dados
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre com quem compartilhamos
- Informação sobre a possibilidade de não consentir
- Revogação do consentimento
- Oposição a tratamento irregular
- 12.1
Para exercer os seus direitos, escreva ao encarregado pelo e-mail [e-mail do encarregado]. Podemos pedir a confirmação da sua identidade antes de atender.
- 12.2
Respondemos nos prazos da LGPD. A declaração completa de acesso é fornecida em até 15 (quinze) dias do pedido (art. 19, II).
- 12.3
Pedidos sobre dados de clientes inseridos por usuários seguem a regra da cláusula 5.6.
- 12.4
Você também pode apresentar petição à ANPD.
Cookies e tecnologias semelhantes
Cookies são pequenos arquivos que o site grava no seu navegador. Usamos os essenciais para o site funcionar, os de análise para saber como ele é usado e os de publicidade para medir nossas campanhas. Nenhum deles acessa o conteúdo dos casos inseridos na plataforma.
| Tipo | Para que serve | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Essenciais | Funcionamento do site e da plataforma, login, segurança e registro das suas escolhas sobre cookies | Execução de contrato · art. 7º, V Legítimo interesse · art. 7º, IX |
| Análise | Medir, de forma agregada, quantas pessoas visitam o site, quais páginas acessam e de onde vêm, como no Google Analytics | Legítimo interesse · art. 7º, IX |
| Publicidade | Medir o resultado de campanhas e exibir anúncios da Contrattu a quem já visitou o site, em plataformas como Google e Meta (Facebook e Instagram) | Consentimento · art. 7º, I |
- 13.1
O site usa o Google Tag Manager, ferramenta do Google que organiza o carregamento das ferramentas de análise e de publicidade listadas acima. O Google Tag Manager, por si só, não grava cookies nem coleta dados pessoais, mas registra o endereço IP necessário para entregar os seus arquivos.
- 13.2
O site carrega fontes do Google Fonts, o que envolve o envio do seu endereço IP ao Google para a entrega dos arquivos de fonte.
- 13.3
As ferramentas de análise e de publicidade não têm acesso aos documentos, aos dados dos clientes nem a qualquer conteúdo inserido na plataforma. Elas tratam apenas os dados de navegação descritos na seção 3.
- 13.4
Os dados coletados por essas ferramentas também são tratados pelos respectivos fornecedores, conforme as suas próprias políticas: Política de Privacidade do Google e Política de Privacidade da Meta.
- 13.5
Você pode recusar ou retirar a qualquer momento o consentimento para cookies de publicidade e se opor aos cookies de análise, sem prejuízo do acesso ao site:
- a)
apagando ou bloqueando cookies nas configurações do seu navegador;
- b)
instalando o complemento de desativação do Google Analytics;
- c)
ajustando as preferências de anúncios nas configurações de anúncios do Google e na Central de Contas da Meta.
- a)
- 13.6
Bloquear cookies essenciais pode impedir o uso da plataforma.
Crianças e adolescentes
- 14.1
A plataforma é destinada a profissionais maiores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes como usuários.
- 14.2
Dados de crianças e adolescentes inseridos por usuários em casos concretos devem ser tratados no seu melhor interesse (LGPD, art. 14), sob responsabilidade do usuário como controlador.
Encarregado pelo tratamento de dados
Fale com o encarregado
Para exercer os seus direitos, tirar dúvidas sobre esta Política ou relatar um incidente (LGPD, art. 41).
- Encarregado
- Henrique Born
- [e-mail do encarregado]
- Empresa
- Contrattu INOVA SIMPLES (I.S.) · CNPJ 66.487.954/0001-89
Alterações desta Política
- 16.1
Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma antes de entrarem em vigor, e a data da versão vigente fica no topo desta página.