Documentos legais

Política de Privacidade

Como a Contrattu trata dados pessoais: os seus e os dos seus clientes. Cada seção começa com um resumo, e as bases legais estão indicadas, como a LGPD exige.

Versão 1.1 Vigente desde 8 de outubro de 2026 Leitura de 10 min

O essencial em um minuto

O resumo não substitui o texto completo, que prevalece em caso de dúvida.

01

Quem somos e a quem esta Política se aplica

  1. 1.1

    Esta Política explica como [razão social da Contrattu], CNPJ [CNPJ] (“Contrattu”), trata dados pessoais na plataforma Contrattu e no site [endereço do site].

  2. 1.2

    Ela se aplica a visitantes do site, a usuários da plataforma e às pessoas cujos dados são inseridos na plataforma pelos usuários, como os clientes de um escritório.

  3. 1.3

    Seguimos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

02

Os dois papéis da Contrattu

Em linguagem simples

Nos seus dados de conta, quem decide como tratá-los é a Contrattu. Nos dados dos seus clientes, quem decide é você, e a Contrattu apenas executa o serviço.

Contrattu como controladora

Dados de quem usa a plataforma

Cadastro, pagamento, acesso e comunicação. A Contrattu define as finalidades desse tratamento e responde por elas.

LGPD, art. 5º, VI
Contrattu como operadora

Dados que você insere sobre clientes e terceiros

Qualificação, documentos, provas e conteúdo dos casos. Você é o controlador, e a Contrattu trata esses dados somente conforme as suas instruções.

LGPD, arts. 5º, VII, e 39
  1. 2.1

    As seções 3 e 4 tratam dos dados em que a Contrattu é controladora. A seção 5 trata dos dados em que a Contrattu é operadora.

03

Dados que coletamos como controladora

CategoriaExemplosOrigem
CadastroNome, e-mail, telefone, profissão, número de inscrição na OAB ou cargo, escritório ou órgãoInformados por você
FaturamentoCPF ou CNPJ, endereço de cobrança e histórico de pagamentosVocê e o processador de pagamento
PagamentoOs dados do cartão são tratados diretamente por empresa especializada em pagamentos. A Contrattu recebe apenas a confirmação e dados parciais, como a bandeira e os quatro últimos dígitosProcessador de pagamento
Acesso e usoEndereço IP, data e hora de acesso, dispositivo, navegador e registros de uso das funcionalidadesColetados automaticamente
Navegação no sitePáginas visitadas, tempo de permanência, cliques, origem do acesso (como o anúncio ou o link que trouxe você ao site), identificadores de cookies, região aproximada e tipo de dispositivoColetados automaticamente por cookies e ferramentas de medição (seção 13)
ComunicaçãoMensagens de suporte, e-mails e respostas a pesquisasInformados por você
Identidade visualTimbrado e logotipo do escritórioInformados por você
04

Para que usamos e com qual base legal

FinalidadeBase legal (LGPD)
Criar e manter sua conta e prestar o serviço contratadoExecução de contrato · art. 7º, V
Cobrar, emitir notas fiscais e cumprir obrigações fiscaisObrigação legal · art. 7º, II Execução de contrato · art. 7º, V
Guardar registros de acesso à aplicação por 6 mesesObrigação legal · art. 7º, II e Marco Civil da Internet, art. 15
Prevenir fraudes e proteger a segurança da plataforma e dos usuáriosLegítimo interesse · art. 7º, IX
Prestar suporte e responder às suas solicitaçõesExecução de contrato · art. 7º, V
Enviar avisos sobre o serviço, a segurança e mudanças nos TermosExecução de contrato · art. 7º, V Legítimo interesse · art. 7º, IX
Melhorar a plataforma com métricas de uso, sem usar o conteúdo dos casosLegítimo interesse · art. 7º, IX
Medir a audiência do site, de forma agregada, para entender como ele é usado e melhorá-loLegítimo interesse · art. 7º, IX
Medir o resultado de campanhas e exibir anúncios da Contrattu a quem já visitou o siteConsentimento · art. 7º, I
Enviar conteúdos e ofertas da Contrattu, com descadastro a qualquer momentoConsentimento · art. 7º, I
Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitraisExercício regular de direitos · art. 7º, VI
  1. 4.1

    Quando usamos o legítimo interesse, avaliamos se ele não se sobrepõe aos seus direitos e liberdades fundamentais (LGPD, art. 10). Você pode se opor a esse tratamento pelos canais da seção 15.

05

Dados dos seus clientes e dos casos

Em linguagem simples

Tudo o que você insere sobre clientes e casos é tratado apenas para prestar o serviço a você, sob sigilo, e nunca para treinar IA.

  1. 5.1

    Ao usar a plataforma, você pode inserir dados de clientes e de terceiros, como dados de qualificação (nome, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço), imagens de documentos de identificação e comprovantes, documentos do processo, contratos, fotos, áudios, vídeos e conversas.

  2. 5.2

    Em relação a esses dados, você é o controlador e define a base legal do tratamento. Na atividade jurídica, costuma ser o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (LGPD, art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”), a execução de contrato ou o cumprimento de obrigação legal.

  3. 5.3

    Como operadora, a Contrattu trata esses dados apenas para armazenar e organizar o acervo, ler documentos e preencher a qualificação, reescrever cláusulas a seu pedido, gerar, editar e exportar documentos.

  4. 5.4

    Dados sensíveis e de crianças. Casos podem envolver dados de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, vida sexual, dados genéticos ou biométricos (LGPD, art. 5º, II) e dados de crianças e adolescentes (art. 14). Insira apenas o necessário para o caso, na forma da seção 6. A Contrattu aplica a esses dados as mesmas medidas de sigilo e segurança.

  5. 5.5

    A equipe da Contrattu não acessa o conteúdo dos seus casos, exceto quando você solicitar ou autorizar, para fins de suporte, quando for necessário investigar um incidente de segurança ou por ordem de autoridade competente.

  6. 5.6

    Se um cliente seu quiser exercer direitos da LGPD sobre esses dados, a solicitação deve ser atendida por você, como controlador. A Contrattu oferece o apoio técnico necessário, como exportação e eliminação.

06

Sua responsabilidade sobre os dados e a anonimização

A anonimização cabe a você.

Antes de inserir documentos na plataforma, remova ou substitua os dados pessoais que não forem indispensáveis ao trabalho. A Contrattu não faz esse tratamento por você.

  1. 6.1

    O usuário é o único responsável pelos dados pessoais que insere na plataforma, pela licitude da sua obtenção, pela base legal que autoriza o tratamento e pelo respeito ao sigilo profissional e ao segredo de justiça.

  2. 6.2

    Cabe exclusivamente ao usuário, antes da inserção, avaliar a necessidade de cada dado e anonimizar ou pseudonimizar os dados pessoais, sensíveis e sigilosos que não sejam indispensáveis à elaboração do documento, em observância ao princípio da necessidade (LGPD, art. 6º, III). Isso inclui, entre outros, nomes de partes e testemunhas, números de documentos, endereços, dados de saúde, informações sobre crianças e adolescentes e quaisquer elementos que permitam identificar uma pessoa.

  3. 6.3

    Em processos sob segredo de justiça, ou que envolvam dados sensíveis ou de crianças e adolescentes, esse dever é reforçado: o usuário deve inserir apenas o estritamente necessário e somente depois do tratamento adequado.

  4. 6.4

    A Contrattu não tem obrigação de anonimizar, pseudonimizar, revisar ou filtrar o conteúdo inserido pelo usuário. A plataforma processa o conteúdo recebido presumindo que ele já foi avaliado e tratado pelo usuário, na forma desta seção.

  5. 6.5

    O usuário responde integralmente pelas consequências do descumprimento desta seção, inclusive perante titulares, clientes, autoridades e terceiros, e se compromete a manter a Contrattu indene de reclamações, condenações e sanções decorrentes de dados inseridos sem a devida anonimização ou sem base legal. Fica ressalvada apenas a responsabilidade da Contrattu pelo descumprimento das suas próprias obrigações legais como operadora (LGPD, art. 42).

  6. 6.6

    Magistrados, servidores e assessores do Poder Judiciário devem observar também as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o uso de inteligência artificial, em especial a Resolução CNJ nº 615/2025.

07

Inteligência artificial

Seus dados não treinam a IA.

O conteúdo inserido na plataforma e os documentos gerados não são usados para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

  1. 7.1

    Para processar os seus pedidos, a plataforma envia o conteúdo necessário a provedores de modelos de inteligência artificial contratados como suboperadores. Esses provedores ficam contratualmente impedidos de usar os dados para treinar os seus modelos e de retê-los além do necessário para gerar a resposta.

  2. 7.2

    Os conteúdos de modelos e exemplos exibidos na plataforma são padronizados e não consideram as particularidades do seu caso.

  3. 7.3

    A Contrattu não toma decisões automatizadas que afetem os interesses dos titulares. Todo documento é revisado e decidido pelo usuário.

08

Com quem compartilhamos

Em linguagem simples

Somente com fornecedores necessários ao serviço, sob contrato, e com autoridades quando a lei exigir. Nunca vendemos dados.

  1. 8.1

    A Contrattu não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais.

  2. 8.2

    Compartilhamos dados apenas com:

    1. a)

      provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem;

    2. b)

      provedores de modelos de inteligência artificial;

    3. c)

      empresas de processamento de pagamentos;

    4. d)

      ferramentas de comunicação, envio de e-mails e atendimento;

    5. e)

      ferramentas de análise de audiência e de mensuração de anúncios, como as do Google e da Meta, limitadas aos dados de navegação no site descritos na seção 13;

    6. f)

      autoridades públicas, mediante requisição legal ou ordem judicial;

    7. g)

      eventuais sucessores, em caso de operação societária, assegurada a continuidade desta Política.

  3. 8.3

    Os fornecedores são contratados com obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com esta Política e com o art. 46 da LGPD, e só acessam os dados na medida necessária para prestar os seus serviços.

09

Transferência internacional

  1. 9.1

    Alguns fornecedores podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. É o caso, por exemplo, das ferramentas de análise e de mensuração de anúncios do Google e da Meta, que tratam dados de navegação nos Estados Unidos e em outros países.

  2. 9.2

    Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, por meio de cláusulas contratuais padrão ou de outro mecanismo válido.

10

Por quanto tempo guardamos

DadoPrazo
Dados de conta e conteúdo do usuárioEnquanto a conta estiver ativa
Conteúdo após o encerramento da conta30 dias para exportação. Depois, eliminação
Registros de acesso à aplicação6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15)
Dados de navegação coletados por ferramentas de análise e publicidadeAté 14 meses, conforme a configuração de cada ferramenta. Os cookies expiram no prazo definido por cada fornecedor ou quando você os apaga
Dados fiscais e de pagamentoPelo prazo exigido pela legislação tributária, em regra 5 anos
Dados necessários à defesa em processosAté o fim do prazo prescricional aplicável
  1. 10.1

    Terminados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

11

Segurança e sigilo

Em linguagem simples

Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, com atenção especial ao sigilo profissional.

  1. 11.1

    Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas (LGPD, art. 46), como criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil, registro de acessos, segregação dos dados de cada conta e cópias de segurança periódicas.

  2. 11.2

    As pessoas da equipe Contrattu e os fornecedores com acesso a dados estão sujeitos a dever de confidencialidade.

  3. 11.3

    Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Contrattu comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD. Se o incidente envolver dados em que você é o controlador, a Contrattu avisará você sem demora, para que possa cumprir as suas obrigações.

  4. 11.4

    Você também faz parte da segurança: use senha forte, não compartilhe credenciais e encerre a sessão em dispositivos compartilhados.

12

Seus direitos

A LGPD garante a você, como titular (art. 18):

  • Confirmação de que tratamos seus dados
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
  • Portabilidade dos dados
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento
  • Informação sobre com quem compartilhamos
  • Informação sobre a possibilidade de não consentir
  • Revogação do consentimento
  • Oposição a tratamento irregular
  1. 12.1

    Para exercer os seus direitos, escreva ao encarregado pelo e-mail [e-mail do encarregado]. Podemos pedir a confirmação da sua identidade antes de atender.

  2. 12.2

    Respondemos nos prazos da LGPD. A declaração completa de acesso é fornecida em até 15 (quinze) dias do pedido (art. 19, II).

  3. 12.3

    Pedidos sobre dados de clientes inseridos por usuários seguem a regra da cláusula 5.6.

  4. 12.4

    Você também pode apresentar petição à ANPD.

13

Cookies e tecnologias semelhantes

Em linguagem simples

Cookies são pequenos arquivos que o site grava no seu navegador. Usamos os essenciais para o site funcionar, os de análise para saber como ele é usado e os de publicidade para medir nossas campanhas. Nenhum deles acessa o conteúdo dos casos inseridos na plataforma.

TipoPara que serveBase legal (LGPD)
EssenciaisFuncionamento do site e da plataforma, login, segurança e registro das suas escolhas sobre cookiesExecução de contrato · art. 7º, V Legítimo interesse · art. 7º, IX
AnáliseMedir, de forma agregada, quantas pessoas visitam o site, quais páginas acessam e de onde vêm, como no Google AnalyticsLegítimo interesse · art. 7º, IX
PublicidadeMedir o resultado de campanhas e exibir anúncios da Contrattu a quem já visitou o site, em plataformas como Google e Meta (Facebook e Instagram)Consentimento · art. 7º, I
  1. 13.1

    O site usa o Google Tag Manager, ferramenta do Google que organiza o carregamento das ferramentas de análise e de publicidade listadas acima. O Google Tag Manager, por si só, não grava cookies nem coleta dados pessoais, mas registra o endereço IP necessário para entregar os seus arquivos.

  2. 13.2

    O site carrega fontes do Google Fonts, o que envolve o envio do seu endereço IP ao Google para a entrega dos arquivos de fonte.

  3. 13.3

    As ferramentas de análise e de publicidade não têm acesso aos documentos, aos dados dos clientes nem a qualquer conteúdo inserido na plataforma. Elas tratam apenas os dados de navegação descritos na seção 3.

  4. 13.4

    Os dados coletados por essas ferramentas também são tratados pelos respectivos fornecedores, conforme as suas próprias políticas: Política de Privacidade do Google e Política de Privacidade da Meta.

  5. 13.5

    Você pode recusar ou retirar a qualquer momento o consentimento para cookies de publicidade e se opor aos cookies de análise, sem prejuízo do acesso ao site:

    1. a)

      apagando ou bloqueando cookies nas configurações do seu navegador;

    2. b)

      instalando o complemento de desativação do Google Analytics;

    3. c)

      ajustando as preferências de anúncios nas configurações de anúncios do Google e na Central de Contas da Meta.

  6. 13.6

    Bloquear cookies essenciais pode impedir o uso da plataforma.

14

Crianças e adolescentes

  1. 14.1

    A plataforma é destinada a profissionais maiores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes como usuários.

  2. 14.2

    Dados de crianças e adolescentes inseridos por usuários em casos concretos devem ser tratados no seu melhor interesse (LGPD, art. 14), sob responsabilidade do usuário como controlador.

15

Encarregado pelo tratamento de dados

Fale com o encarregado

Para exercer os seus direitos, tirar dúvidas sobre esta Política ou relatar um incidente (LGPD, art. 41).

Encarregado
Henrique Born
E-mail
[e-mail do encarregado]
Empresa
Contrattu INOVA SIMPLES (I.S.) · CNPJ 66.487.954/0001-89
16

Alterações desta Política

  1. 16.1

    Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma antes de entrarem em vigor, e a data da versão vigente fica no topo desta página.